Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2º e 3º, 63, § 9º, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIAS – DIRFO O JUIZ. tendo em vista o disposto no artigo7º da Lei nº 9.421/96, com redação dada pela Lei nº 10.475/02, e na Resolução nº 334/2003, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: PORTARIA Nº 026 DE 17 DE JANEIRO DE 2005 CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos do. RESOLUÇÃO Nº 822, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de. Seção II Da Habilitação. Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da. Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 7 de 119. Luiz Carlos da Costa COORDENADOR DE GESTÃO DA PRODUÇÃO Anna Maria de Lucena Rodrigues COORDENADORA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Senado Federal Mesa Biênio 2015–2016 Senador Renan Calheiros PRESIDENTE Senador Jorge Viana PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador Romero Jucá SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador Vicentinho Alves PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senador.
30/11/2019 · Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Art. 1º É autorizado, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal, referendo de. 20/12/1996 · MENSAGEM Nº 65, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 144, de 2005 nº 3.675/04 na Câmara dos Deputados, que.
de setembro de 2005. LEI Nº 12.050, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 Revoga a Lei nº 7.058, de 30 de abril de 1991, e dá providência correlata O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 7.058, de 30 de. Lei 9433/05 Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005 da Bahia Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências. lei. SEÇÃO III SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4. CAPÍTULO III. autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992.
Mensagem de veto. Conversão da MPv nº 431, de 2008 Vide Decreto nº 7.133, de 2010 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de. Prorrogar, por 60 sessenta dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 10951.000626/2005-43, instaurado pela Portaria MF nº 228, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2005, Seção 2, pág. 19. do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995 e no Decreto Regulamentador nº 5.154/2004, com fundamento na Indicação CNE/CEB nº 1/2005 e no Parecer CNE/CEB nº 20/2005, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 7 de outubro de 2005, resolve.
LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Atualizada até julho de 2011, contendo legislação. § 7o As reduções de alíquotas de que trata este artigo não se aplicam cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput deste artigo e no § 2o do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Seção III. Da Aprovação dos Projetos. 11.737, de 14.7.2008 Publicada no DOU de 15.7.2008 Altera o art. 13 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. Publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, Seção 1,. RESOLUÇÃO Nº 533, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019. Regulamenta os procedimentos e a metodologia de cálculo dos valores de indenização. inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXI, da.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2005Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha título i – Disposições Preliminares. de 08 de março de 2005. 41 Decreto no 1973, de 1o de agosto de 1996. SEção iv Da. Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Olimpio Filho" o trecho que dá acesso ao Município de Iepê, com início no km 7,8 da Rodovia Brigadeiro Eduardo Gomes - SP 457,. aos 22 de março de 2005. Publicado em: 23/03/2005 - Seção I. Lei nº 11.906 de 22 de Março de 2005 de São Paulo.
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